Comunicação na Internet (e-Business)

PESSOAS e EMPRESAS (em geral) LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.  Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm (dispõe sobre pacote de dados na internet e degradação de tráfego) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm (dispõe sobre direito de resposta a ofensas) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13168.htm#art1 (dispõe sobre página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição [...]

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