Comunicação na Internet (e-Business)

PESSOAS e EMPRESAS (em geral)

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.  Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm (dispõe sobre pacote de dados na internet e degradação de tráfego)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm (dispõe sobre direito de resposta a ofensas)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13168.htm#art1 (dispõe sobre página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10167.htm#art1 (dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm (dispõe sobre o comércio eletrônico)

 

JORNALISTAS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0972.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0972.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83284.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5250.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7084.htm

 

 

PUBLICITÁRIO | AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA | MARKETING 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4680.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10167.htm#art1 (dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm (dispõe sobre o comércio eletrônico)

 

RADIALISTA | LOCUTOR | APRESENTADOR

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/D84134.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6615.htm

 

 

ATOR | ARTISTA | INTÉRPRETE

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D82385.htm

 

 

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