Lei de Proteção de Dados Pessoais

Em área de Administração, os dados pessoais se referem a pessoa física (indivíduos) e a pessoa jurídica (empresas), são essas as informações que devem ser protegidas na internet, seja a informação existente em documentos pessoais ou empresariais, seja informações existentes dentro de banco de dados, ou informações que estão sendo divulgadas em sites da internet.

Dados pessoais de pessoa física: nome completo, número da carteira de identidade, nacionalidade, número do CPF, nome da profissão, número da carteira profissional, numeração do título de eleitor, endereço completo da residência da pessoa (rua, bairro, cidade, estado, CEP), números de telefone fixo, números de telefone celular, documentos relativos a propriedade de bens, informações de contas bancárias, etc.

Dados pessoais de pessoa jurídica (matriz e filiais da empresa): nome completo da empresa, nacionalidade, endereço completo da empresa, número do CNPJ, número da inscrição municipal, número da inscrição estadual, documento de contrato social, documento de estatuto social da empresa, documento de ata de reuniões de assembleias ordinárias, atas de reunião de assembleias extraordinárias, ata de eleição de membros da diretoria da empresa, documento de autorização do Corpo de Bombeiros, carteira de identidade de todos os sócios da empresa, cartão do número de CPF de todos os sócios da empresa, documentos relativos a propriedade de bens, informações de contas bancárias, etc.

Observações:

Essas informações tem que ser protegidas, somente a própria empresa ou a própria pessoa, é quem deve analisar o que ele quer que seja divulgado na internet, e o que ele não quer que seja divulgado online na internet. Se essa informação existir gravada e armazenada dentro de um computador servidor de banco de dados de uma empresa, ou essa informação existir dentro de um computador de provedor de internet utilizando um site com sistema web ou aplicativos web, e se terceiros (pessoas ou empresas não autorizadas) invadirem um sistema de computação sem a autorização do responsável legal pela empresa, ou sem a autorização jurídica, invadir uma rede privada de dados, é um crime cibernético. Roubar informações armazenadas dentro de um banco de dados, isso é um crime cibernético. Quaisquer violações de segurança de rede de computação, é um crime cibernético.  Legislação em vigor precisa ser adaptada a realidade.

Essa legislação nova, precisa levar em consideração as normas ABNT ISO 27000 e complementos relativos as normas internacionais de segurança das informações.

Por Ana Mercedes Gauna (25/06/2016)

Analista de Sistemas Senior | MCSE | MCDBA | CCNA2 R&S | Técnica de Administração

MCSE Formação Administração de Microsoft Windows Server + TCP/IP (2000)

Atualmente eu estou testando o Microsoft Windows Server 2016 Technical Preview 5

MCDBA Formação Administração de Database Microsoft SQL Server (2000)

Atualmente em 2016 estou realizando testes com o Microsoft SQL Server 2016 Candidate

CRA-RJ: 03-03161 | Formada em Tecnologia em Processamento de Dados (FACHA/2003)

Webmaster cadastrada no Registro.BR (1998) ABRAWEB: 66132 | ABRACEM: Q27795

27 anos de experiência profissional (CLT)

https://br.linkedin.com/in/amgauna   |    http://lattes.cnpq.br/6513217293754942

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ABNT – Coletânea Eletrônica de Normas Técnicas – Segurança das Informações =   http://www.abntcatalogo.com.br/pub.aspx?ID=407

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Lei do Marco  Civil  da  Internet  (Estabelece  princípios,  garantias,  direitos  e  deveres  para  o uso da Internet no Brasil) = Lei 12.965 de 23/04/2014  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Decreto do Marco Civil da Internet = Regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. =Decreto nº 8.771 de 11/05/2016 =

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8771.htm

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Certificado Digital será obrigatório para empresas com mais de 5 funcionários

http://www.newssystems.eti.br/blog/2016/06/certificado-digital-sera-obrigatorio-para-empresas-com-mais-de-5-funcionarios/

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Invadirem Lei de dados pessoais vai exigir mudanças na TI e na segurança dos bancos (Relativo ao evento CIAB FEBRABAN 2016)

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=42738&sid=135

 

Fisco terá acesso a dados em mais de 90 países (Valor Econômico)

http://www.seteco.com.br/fisco-tera-acesso-a-dados-em-mais-de-90-paises-valor-economico/

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A proteção de dados pessoais em debate no Brasil

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9455

 

MJ apresenta nova versão do anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI228770,81042-MJ+apresenta+nova+versao+do+anteprojeto+de+lei+de+protecao+de+dados

 

Anteprojeto de Lei para a Proteção de Dados Pessoais (Estudo texto em Debate)

http://pensando.mj.gov.br/dadospessoais/texto-em-debate/anteprojeto-de-lei-para-a-protecao-de-dados-pessoais/

 

Por que debater a Lei de Proteção de Dados Pessoais?

http://link.estadao.com.br/noticias/geral,por-que-debater-a-lei-de-protecao-de-dados-pessoais,10000029762  (28/01/2015)

 

Por que precisamos já de uma lei de proteção de dados pessoais

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