Comentários a Lei Rouanet

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Nas últimas semanas eu li diversos artigos online na internet, relativos a essa Lei Rouanet, relativos a alguns problemas que foram detectados…

LEI ROUANET = LEI Nº 8.313 DE 23/12/1991 = RESTABELECE PRINCÍPIOS DA LEI 7.505, DE 02 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA – PRONAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm

LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 DE 20/05/1993 = Disõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União =   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm

Observações:

A Lei Rouanet (Lei nº 8.313 de 23/12/1991) no artigo quinto diz o seguinte “Art. 5° O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, ” (…)

A Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 no artigo quinto que diz o seguinte “Art. 5º são institucionais do Ministério público da União:” e que diz no item “II – zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:” e que diz no item “a)  ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;” e que diz no item ” b) às finanças públicas.” (…)

Comentários

Nas últimas semanas, eu li diversos textos confusos quanto a essa Lei Rouanet, e a principal dúvida que eu notei ser geral, era quanto a tributação, quanto a prestação de contas desses valores.   E a  minha conclusão quanto a este problema tem esta solução, na minha opinião:

A Lei Rouanet no artigo 5º diz que ela é um fundo de natureza contábil, isso quer dizer que quando o evento que foi realizado utilizando esse dinheiro, ele foi 100% concluído, a pessoa física (indivíduo) ou a pessoa jurídica (empresa) que pegou esse dinheiro, ele terá que prestar contas desse dinheiro junto ao Ministério Público (obedecendo a Lei nº 75 de 20/05/1993 no artigo 5º item II e itens a) e b) , isso quer dizer que as notas fiscais de pagamentos feitos, comprovantes dos gastos que foram efetivamente realizados, esses documentos terão que ser contabilizados junto ao Ministério Público de sua Cidade, e o dinheiro que sobrou e não foi utilizado no evento, esse dinheiro terá que ser integralmente devolvido aos Cofres do Governo Federal, via Ministério Público, para se poder  obedecer ambas as leis que estão em vigor, quanto a tributação contábil desse dinheiro.

 

LEI ROUANET COMO ELA FUNCIONA (Fundação Cultural de Curitiba)

 

Artistas pró-impeachment se lambuzam com lei Rouanet e iFHC captou 14 mi

 

 

Cultura não sabe o destino de R$ 3,8 bi da Lei Rouanet

 

Entenda, em 10 pontos, como funciona a Lei Rouanet

 

Explicamos o funcionamento da Lei Rouanet e do Ministério da Cultura

 

Por Ana Mercedes Gauna (22/06/2016)

 

 

 

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